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Você sabe o que é a PEC 241?

Uma das principais medidas anunciadas pelo governo de Michel Temer é a PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos. No Senado, a proposta passou a tramitar como PEC 55. A mudança de número seria apenas para fins de organização e controle do Senado.

Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, o projeto de teto para gastos públicos precisa ser aprovado em duas votações por pelo menos três quintos dos deputados (308), e depois mais duas vezes por três quintos dos senadores (49).

Vamos explicar que proposta é essa e quais serão os impactos dessa medida para o governo, mas primeiramente, você sabe o que é uma PEC?

O objetivo de uma PEC é mudar partes de texto constitucional sem precisar convocar uma nova assembléia constituinte.

  • Quem pode apresentar?

- Um terço dos deputados ou dos senadores;

- Presidente da república;

- Mais da metade das Assembleias legislativas das Unidades Federativas (sendo que em cada assembleia, mas da metade dos deputados deve votar a favor da proposta).

  • O que não pode ser mudado na constituição?

- Cláusulas pétreas (artigo 60, §4º)

- Forma federativa de Estado;

- Voto direto, secreto, universal e periódico;

- Separação dos Poderes;

- Direitos e garantias individuais.

  • Teto de gastos públicos, como funciona?

Com a crise econômica, esse crescimento de gastos tornou-se um problema, pois torna muito difícil realizar o ajuste fiscal. A queda de receitas agrava ainda mais o problema fiscal. como consequência, teremos um déficit primário de R$170 bilhões, o maior já registrado no Brasil.

A ideia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado por lei, ou seja, podem crescer apenas ao patamar do crescimento da inflação. Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas.  Esse teto de gastos ficaria em vigência pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com revisão do projeto após 10 anos. A proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira. Com o crescimento econômico na década passada, o aumento dos gastos públicos não era visto como um problema, já que o governo arrecadava mais receitas, mas agora a realidade é outra e te se tornado insustentável.

  • Quais são as principais implicações do teto de gastos públicos?

Saúde e Educação:

Saúde e educação serão incluídas na regra do teto. Os recursos que os financiam, que são considerados muito importantes para o desenvolvimento da qualidade de vida de um país, seriam diminuídos drasticamente e por consequência afetados negativamente.

Saláro Mínimo:

A PEC 241 também prevê que se o limite de gastos for desrespeitado pelo poder público, o salário mínimo não poderá ser reajustado acima da inflação. Uma conta realizada pelo economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), conclui: se a PEC estivesse em vigor desde 1998 o salário mínimo de hoje seria de 400,00. De 1998 para  2016, o salário teve aumento médio de 4,2% ao ano. Se fosse aprovada a proposta na época, questões como a diminuição da desigualdade social e o crescimento do poder aquisitivo de classes mais baixas não teriam ocorrido.

Previdência:

Como a PEC 241 impõe o congelamento, o crescimento real de gastos previdenciários implicaria diminuição das chamadas despesas discricionárias. O governo defende que uma reforma da Previdência é fundamental para o ajuste das contas públicas, junto da aprovação da PEC do teto de gastos. A equipe econômica está elaborando uma proposta para enviar ao Congresso. 

Agora vamos colocar na balança:

  • PRÓS:

- Crescimento de gasto público é insustentável

- Essencial para a recuperação da economia a longo prazo

- Abre espaço para reduzir juro no Brasil

- Melhor gestão fiscal

- Reduz opressão no aumento dos impostos

  • CONTRAS:

- Estrangulamento de gastos com saúde e educação

- Regra não considera mudanças demográficas e crescimento do PIB

- Prazo muito longo e sem flexibilização

- Dificulta investimento público e pode prolongar a crise

- Diminuição de gastos afeta políticas que beneficiam diretamente classes sociais mais baixas, retrocesso no quadro de desigualdade social

 

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Última modificação em Quarta, 22 Fevereiro 2017 08:08
Maria Carolina Mattos

Maria Carolina Mattos, formada em Marketing pela Universidade Paulista (UNIP) e MBA Executivo em Finanças pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Analista Financeiro, Blogueira e Empreendedora. Autora do blog Mariando, co-autora do blog Viagempara e fundadora da empresa de alimentos naturais NaturAll, além disso, mãe de uma menina linda de 11 anos ;)

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